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ADE DRF/Belo Horizonte - MG 35/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - DRF/Belo Horizonte - MG nº 35 de 04.04.2006

D.O.U.: 06.04.2006

Dispõe sobre o prazo para a prática de atos e termos processuais no dia 03 de abril de 2006, relativos a contribuintes jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 5º Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ( e alterações), declara:

Artigo único. O prazo para a prática de atos e termos processuais com vencimento no dia 03 de abril de 2006 junto a esta Delegacia da Receita Federal fica prorrogado para o dia 04 de abril de 2006, tendo em vista que não houve expediente normal nesta Delegacia naquela data.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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