Com. DIR. ARRECADAÇÃO 13/06 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 03.04.2006

DOE-SP: 05.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
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O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -APLICÁVEIS ATÉ 30/04/2006, ANEXA AO COMUNICADO DA-13/06