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Res. Sec. Faz. SP 11/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 11 de 04.04.2006

DOE-SP: 05.04.2006

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e no Decreto 44.971, de 19-6-2000, resolve:

Art. 1º O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até junho de 2006, em 0,6792%, aplicável linear e mensalmente.

Art. 2º O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000, a partir de julho de 2006, que terá base na Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP vigente no período, será publicado em junho de 2006.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3-4-2006

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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