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ADE DRF/Florianópolis - SC 41/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/Florianópolis - SC nº 41 de 29.03.2006

D.O.U.: 05.04.2006

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nos produtos que menciona


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 250, inciso XXI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 e tendo em vista o que consta do processo nº 13964.000256/2004-11, declara:

Art. 1º Na forma do artigo 65, inciso I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que ÁGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 80.936.685/0001-11, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 911, Centro, em Braço do Norte - SC, faz jus, conforme a Nota Complementar - NC 22-1 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI de que trata o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, à redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente no produto Refrigerante de Abacaxi marca Fanni de sua fabricação, registrado sob nº SC - 08000 00022-1 no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

ARI SÍLVIO DE ( continua ... )

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