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ADE DRF/Blumenau - SC 14/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC - DRF/Blumenau - SC nº 14 de 03.04.2006

D.O.U.: 05.04.2006

Concede, à empresa que especifica, inscrição no registro prévio para pessoa jurídica preponderantemente exportadora - regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - de que trata a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 13977.000030/2006-24 declara:

Art. 1º A empresa ROSINA PORTAS LTDA, CNPJ 03.839.383/0001-84, está inscrita no registro prévio para pessoa jurídica preponderantemente exportadora - regime de suspensão da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS - de que trata a Instrução Normativa nº 595, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 2º Constatando-se, em procedimento de fiscalização, que o contribuinte não preenchia à época da expedição deste Ato Declaratório Executivo ( ADE ) ou que deixou de preencher as condições previstas para a obtenção do registro prévio, serão suspensos os efeitos do ADE e aplicadas as penalidades cabíveis.

Art. 3º Caso a empresa venha a optar pelo Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ( SIMPLES ) , ou passe a apurar seu imposto de renda com base no Lucro Presumido, deverá, na mesma data, comunicar a ocorrência do fato à Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de seu domicílio fiscal, ficando imediatamente suspensos os efeitos deste ADE.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ÉDISON JOSÉ SANTANA DA ( continua ... )

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