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ADE DRF/Recife - PE 41/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE - DRF/Recife - PE nº 41 de 03.04.2006

D.O.U.: 05.04.2006

Declara o reconhecimento do direito à redução do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis, na área de atuação da extinta SUDENE, a favor da pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 250, inciso XXI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2005, e no gozo da competência determinada pelo artigo 60, parágrafo 1º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, resolve:

1º - Declarar, com fundamento nos artigos 80 e parágrafos; c.c. os 59, 60, "caput", e parágrafos, da supracitada Instrução Normativa SRF nº 267/2002, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, e tendo em vista o que consta do processo nº 19647.01219/2005-53, notadamente, pelo teor em que se encerra a Informação Fiscal prestada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, peça integrante daquele feito às fls. 36/46, o RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis a favor da pessoa jurídica IRCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA S. A., inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica sob o nº 09.984.980/0001-89, nos termos a seguir destacados:

1. Pessoa Jurídica beneficiária da Redução: IRCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA S. A.

2. C.N.P.J.: 09.984.980/0001-;

3. Endereço da sede: RODOVIA PE 90, KM 01, JARDIM SANTA CRUZ Cidade: CARPINA Estado: Pernambuco;

4. Endereço da Unidade Produtora: RODOVIA PE 90, KM 01, JARDIM SANTA CRUZ Cidade: CARPINA Estado: Pernambuco;

5. Incentivo Fiscal objeto do Laudo Constitutivo: Redução do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis;

6. Fundamentação legal para o reconhecimento do direito: artigo 14, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a modificação introduzida pelo ( continua ... )

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