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Port. ALF/Porto de Fortaleza - CE 15/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA/CE - ALF/Porto de Fortaleza - CE nº 15 de 31.03.2006

D.O.U.: 05.04.2006

Dispensa a participação de servidores na Visita Aduaneira e estabelece procedimentos para a formalização da entrada de embarcações no Porto de Fortaleza e no Terminal Portuário do Pecém.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos e agilizar o processo de liberação das embarcações atracadas ou fundeadas no Porto de Fortaleza e no Terminal Portuário do Pecém, resolve:

Art. 1º Fica dispensada a participação de servidores da Secretaria da Receita Federal nas visitas a embarcações procedentes de portos nacionais ou estrangeiros, atracadas ou fundeadas no Porto de Fortaleza ou no Terminal Portuário do Pecém.

Art. 2º As operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior somente poderão ser iniciadas depois de prestadas as informações sobre a carga transportada e concluídos os procedimentos relativos à formalização da sua entrada no País. Parágrafo único. Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entrada do veículo quando emitido o respectivo Termo de Entrada.

Art. 3º Os procedimentos relativos à formalização da entrada de veículo procedente do exterior iniciar-se-ão com a entrega do Aviso de Chegada pelos respectivos transportadores ou agentes autorizados, pelo menos quarenta e oito horas antes da chegada do veículo, mediante utilização do modelo constante do Anexo I a esta Portaria, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:

I -cópia dos manifestos de carga;

II -cópia dos conhecimentos de carga correspondentes;

III -relação de contêineres vazios a serem descarregados no porto; e

IV -relação dos portos de escala da embarcação.

Art. 4º O responsável pela embarcação deverá prestar as informações previstas no ( continua ... )

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