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ADE DRF/Marabá - PA 4/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 4 de 06.03.2006

D.O.U.: 05.04.2006

Convalida pedido de habilitação ao regime de suspensão da incidência de PIS/PASEP e Cofins nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.


O DELEGADO-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA, no uso da competência prevista no art. 5º da IN/SRF nº 466, de 4 de novembro de 2004 e 6º da IN/SRF nº 565, de 27 de dezembro de 2005, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 10280.003879/2005-19, convalido o Ato Declaratório Executivo nº 38, de 26 de setembro de 2005, da Delegada da Receita Federal em Belém, o qual defere habilitação para a Companhia Siderúrgica do Pará - Cosipar - CNPJ 07.919.053/0001-50 operar no regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições efetuadas a partir de 28 de setembro de 2005 de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.

GLAUCO OCTAVIANO ( continua ... )

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