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ADE DRF/Cuiabá - MT 158/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 158 de 20.03.2006

D.O.U.: 05.04.2006

Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíves, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo a implantação do empreendimento na área de atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e no art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da empresa ITIQUIRA ENERGETICA S.A, CNPJ: 00.185.041/0001-08, à redução de 75% do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento da empresa na área de atuação da extinta SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de 2005, com base no LAUDO CONSTITUTIVO Nº 24/2005 do Ministério da Integração Nacional e conforme consta no processo administrativo nº 10183.002434/2005-10.

I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 00.185.041/0001-08 (matriz);

II - Localização: RDV BR 163 KM 48 + 12KM S/N USINA HIDREL. ITIQUIRA ZONA RURAL, ITIQUIRA - MT, CEP: 78790-000;

III - Enquadramento do empreendimento: inciso I do Art. 2º do Decreto nº 4.212/2002;

IV Caracterização da produção: Geração de Energia Elétrica, produção de até 1.347.840 MW/h/ANO;

Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do valor do imposto:

I - a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva; e

II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.

Art. 3º A inobservância do disposto no artigo anterior, bem como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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