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Lei Brasília/DF 3.836/06 - Lei de Brasília/DF nº 3.836 de 27.03.2006

DOM-Brasilia: 04.04.2006

Dispõe sobre a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal :

Art. 1º Torna-se obrigatória a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP, para, "IPTU e TLP".

Art. 2º Deverá ser acrescentado na capa do carnê o alerta a respeito das instituições e pessoas que são isentas de pagamento de IPTU e TLP, com os seguintes dizeres:

I - "Serão isentos do IPTU e da TLP os imóveis e contribuintes que atendam aos dispositivos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal."

II - "As classes de imóveis e contribuintes que atendem a este disposto estão inclusos no Manual do IPTU e TLP."

III - "Mais informações pelos telefones da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e pela Internet, no site www.sefp.df.gov.br."

Art. 3º O não-cumprimento desta Lei acarretará punições de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 30 de março de 2006.

Deputado FÁBIO ( continua ... )

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