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Dec. Est. PR 6.374/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.374 de 30.03.2006

DOE-PR: 30.03.2006

(Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto nº 5.979 de 29/12/05 - IPVA)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 14.958, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto n. 5.979, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n. 5.979, de 29 de dezembro de 2005, para:

I - 28 de abril de 2006, o prazo para pagamento à vista, com dispensa da multa e juros, dos créditos tributários do IPVA lançados até 31 de dezembro de 2004, previsto no "caput" do art. 1º;

II - 27 de abril de 2006, o prazo para pedido de rescisão de parcelamento previsto no inciso I do art. 1º.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 30 de março de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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