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Dec. DF 26.702/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.702 de 31.03.2006

DO-DF: 03.04.2006

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (119ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 08/05,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o título do Capítulo XII do Título III do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo XII

Das Obrigações de Síndico, Comissário e Inventariante" (NR);

II - o Título III do Livro I fica acrescido do Capítulo XII-A, com os seguintes artigos:

"Capítulo XII-A

Das Obrigações do Leiloeiro

"Artigo 247. As obrigações tributárias referidas neste Capítulo serão observadas nas operações de circulação de mercadorias realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais, cuja responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativo à operação de saída da mercadoria está prevista no inciso I do art. 28 da Lei 1.254/96. (NR)

"Artigo 247-A. O disposto neste Capítulo não se aplica às operações em que ocorra leilão:

I - de energia elétrica;

II - realizado pela ( continua ... )

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