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Dec. Mun. Manaus/AM 8.366/06 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.366 de 29.03.2006

DOM-Manaus: 04.04.2006

ESTABELECE para os engenhos publicitários e comércio alternativo, data-base para o licenciamento anual e parcelamento para débitos com o IMPLURB e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe é conferida pelos artigos 80, inciso IV, e 128, inciso I da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 53, do Código tributário Municipal, e 1º do Decreto nº 6.744, de 14/04/03, e

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública estimular a regularização do funcionamento das atividades sujeitas ao seu controle e incentivar as atividades alternativas como forma de contribuir para a geração de trabalho e renda,

DECRETA :

Art. 1º Fica estipulado como data-base para o licenciamento anual de engenhos publicitários e comércio alternativo o mês de março de cada ano.

§ 1º. Excepcionalmente no ano de 2006, o prazo será até o final do mês de abril.

§ 2º. Para os pagamentos integrais de licenciamento efetuados até o final de fevereiro, será concedido um desconto de 15%.

§ 3º. O valor do licenciamento que trata o caput deste artigo, poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, a requerimento do interessado, com parcelas fixas, não inferior a 02 (duas) UFM'S. O descumprimento do pagamento de qualquer uma das parcelas, irá cancelar este benefício, além de, após notificação, ser iniciado processo para cancelamento da licença.

Art. 2º Excetuam-se dos critérios estabelecidos no artigo acima, os Engenhos Publicitários: Outdoor, Backlight e Front-light, pertencentes a empresas de publicidade, que serão licenciados trimestralmente, a partir do mês de janeiro, com pagamento a vista com desconto de 15%, realizado até o 5º dia útil do mês de inicio do trimestre, ou parcelado em até 02 (duas) vezes.

§ 1º. Os valores dos acréscimos e decréscimos de unidades de engenhos publicitários ocorridos durante o trimestre serão ( continua ... )

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