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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.338/06 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.338 de 03.04.2006

DOM-Belo Horizonte: 04.04.2006

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe conferem o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município e o art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O subitem 2.11 do item 2 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS

(...)

2 - Uso de vias, logradouros e passeios públicos para exercício de atividade econômica:

(...)

2.11 - Programas da Secretaria Municipal Adjunta de Abastecimento:

2.11.1 - Feiras livres ....................................................................................... R$10,92 p/m², p/ exercício;

2.11.2 - Feira Orgânica ................................................................................. R$10,92 p/m², p/ exercício;

2.11.3 - Programa ABC (Abastecer e Comboio do Trabalhador) ...... R$109,06, p/ ponto de comercialização, p/ exercício;

2.11.4 - Direto da Roça ......................................................... R$10,92 p/m², por ponto de comercialização, p/ exercício

2.11.5 - Demais espaços públicos licitados após a alteração deste subitem 2.11, conforme ( continua ... )

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