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Dec. Mun. Recife/PE 21.845/06 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 21.845 de 31.03.2006

DOM-Recife: 01.04.2006

Obs.: Rep. DOM de 04.04.2006

(Regulamenta a lei nº 17.173, de 30 de dezembro de 2005, que consolida e simplifica os dispositivos referentes aos incentivos fiscais para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife de que tratou as leis nº 16.958/2004 e 17.069/2004, e revoga o Decreto no 20.598, de 16 de agosto de 2004, que por sua vez, altera a regulamentação da lei nº 16.958, de 30 de janeiro de 2004, que estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife.)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e o art. 5º de Lei no 16.958/2004,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes que prestem serviços definidos no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei nº 17.173/2005 deverão seguir os procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 2º O contribuinte interessado deverá protocolar solicitação junto à Secretaria de Planejamento Participativo, Obras, Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEPLAM a qual analisará o pleito e emitirá parecer conclusivo acerca da viabilidade técnica da obra ou serviço oferecido.

Art. 3º Sendo o parecer de que trata o artigo anterior favorável, a SEPLAM encaminhará o processo para a Empresa de Urbanização do Recife - URB-Recife ou para a Empresa Metropolitana de Limpeza ( continua ... )

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