x
x
x
ADE DRF/SÃO LUÍS - MA 6/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS/MA - DRF/SÃO LUÍS - MA nº 6 de 28.03.2006

D.O.U.: 04.04.2006

Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, EM SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 250, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e no art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267 de 23 de dezembro de 2002, considerando o contido no processo nº 10320.000218/2006-07, declara:

Art. 1º A ALCAN ALUMINA LTDA. faz jus à redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0323/2005, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, na forma a seguir discriminada:

I - pessoa Jurídica beneficiária da redução: ALCAN ALUMINA LTDA.;

II - CNPJ: 06.959.319/0001-25;

III - endereço: Rodovia BR 135, Km 18, Pedrinhas, São Luís/MA;

IV - fundamento legal para reconhecimento do direito: art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelo 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;

V - condição atendida: modernização parcial de empreendimento de industrial na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

VI - setor prioritário considerado: indústria de transformação - metalurgia, conforme art. 2º, inciso VI, alínea "d" do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?