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Dec. Est. PE 24.422/02 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 24.422 de 17.06.2002

DOE-PE: 18.06.2002

Regulamenta a Lei nº 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 10 do Decreto n° 38.455 de 27.07.2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 12.202, 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e considerando a necessidade de buscar um tratamento tributário para o setor semelhante àqueles praticados em Estados próximos a Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, conforme prevista na Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, e alterações, deve ser adotada de acordo com as disposições contidas neste Decreto.

Parágrafo único. A partir de 01 de janeiro de 2009, considera-se estabelecimento atacadista, para efeito da sistemática prevista no "caput", o contribuinte que realize venda de mercadoria, preponderantemente, a pessoa jurídica contribuinte ou não do ICMS.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 33.005 de 10.02.2009.

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Redação Antiga: "Art. 1º A sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, conforme prevista na Lei nº 12.202, de 10.05.2002, deve ser adotada de acordo com as disposições contidas neste ( continua ... )

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