Dec. Est. PE 29.084/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.084 de 30.03.2006

DOE-PE: 31.03.2006

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Protocolos ICMS 42/2004 e 39/2005, publicados no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 2004 e 10 de outubro de 2005, respectivamente, que alteram o Protocolo ICMS 45/91, que institui o regime de substituição tributária nas operações com sorvete,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Protocolo ICMS 39/2005).

Art. 2º Ficam convalidadas as operações com sorvete realizadas com substituição tributária:

I - no período de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2005, relativamente ao Estado da Paraíba (Protocolos ICMS 42/2004 e 39/2005);

II - no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005, relativamente ao Estado de Sergipe (Protocolos ICMS 42/2004 e 39/2005);

III - no período de 01 de novembro de 2005 até a data da publicação do presente Decreto, sem observância das modificações previstas no art. 1º, relativamente aos Estados de Rondônia, Santa Catarina e Tocantins, bem como ao Distrito Federal (Protocolo ICMS 39/2005).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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