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Dec. Est. PE 29.085/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.085 de 30.03.2006

DOE-PE: 31.03.2006

Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, bem como o artigo 6º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, e respectivas alterações, e tendo em vista os novos valores do montante mínimo do ICMS, baseados na arrecadação nominal dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da publicação do primeiro decreto concessivo do benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,

DECRETA:

Art. 1º Os novos valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados pelos contribuintes, constantes do Anexo Único deste Decreto, beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, passam a ser aqueles previstos no mencionado Anexo Único do presente Decreto.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, somente serão considerados os valores do montante mínimo do ICMS superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de março de 2006.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRI JÚNIOR

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.085/2006

RELAÇÃO DE VALORES DO ICMS MÍNIMO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO ( continua ... )

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