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Dec. Est. MT 7.351/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.351 de 30.03.2006

DOE-MT: 30.03.2006

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 2/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 2/06, celebrado na 91ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 2 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 3 de março de 2006, Seção 1, p. 36-37, e ratificado nos termos do Ato Declaratório nº 4, de 21 de março de 2006 (DOU de 22 de março de 2006, Seção 1, p. 14):

"CONVÊNIO ICMS 2, DE 2 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 03.03.06)

(Ratificação nacional: DOU de 22.03.06)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de março de 2006, 185ºda Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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