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Dec. Est. RJ 39.105/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.105 de 30.03.2006

DOE-RJ: 31.03.2006

Cria grupo de trabalho para apoio ao desenvolvimento e implantação da Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/070/2006,

CONSIDERANDO:

- que a Petrobrás definiu a microlocalização de seu novo projeto de Refino no Estado do Rio de Janeiro, designado Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro;

- a dimensão e a importância da Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro para a economia fluminense, bem como, a interação que a implantação do Projeto terá com diversas áreas da administração estadual no sentido de sua viabilização e agilização.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Energia da Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE, Grupo de Trabalho para apoiar e agilizar o desenvolvimento da implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, composto pelos representantes dos órgãos abaixo relacionados:

- Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo - Coordenador;

- Secretaria de Estado da Receita;

- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;

- Secretaria de Estado da Defesa Civil;

- Gabinete Civil;

- Procuradoria Geral do Estado;

- Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;

- Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA;

- Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.

§ 1º A PETROBRÁS Poderá indicar dois representantes para compor o Grupo de Trabalho e apresentar seus pleitos.

§ 2º Os representantes a que se refere o caput deste artigo, serão indicados pelo Titular de cada Secretaria ou entidade ao Coordenador do Grupo, no prazo de dez dias a contar da publicação deste decreto.

§ 3º As atribuiçoes do Grupo de Trabalho serão as seguintes:

I - receber e analisar as solicitações apresentadas pela PETROBRÁS e seus parceiros, necessárias à implantação do Complexo Petroquímico, encaminhando-as, com celeridade, às diversas áreas da administração estadual.

II - articular com os Centros de Ensino da rede estadual a qualificação de pessoal para a Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro.

§ 4º As matérias propostas pelo Grupo de Trabalho que necessitarem de aprovação da Chefia do Poder Executivo Estadual serão submetidos pelo Coordenador do Grupo, em processo administrativo próprio.

Art. 2º Os participantes do Grupo de Trabalho, mencionados no art. 1º deste Decreto, não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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