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Dec. Mun. Recife/PE 21.844/06 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 21.844 de 30.03.2006

DOM-Recife: 31.03.2006

(Regulamenta a Lei nº 17.193, de 30 de março de 2006, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal.)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 17.193/06 , de 30 de março de 2006, definindo os procedimentos para a sua aplicação.

Art. 2º São requisitos cumulativos para auferir os benefícios fiscais:

I - estar a empresa requerente na situação de ativo regular, de acordo com o artigo 4º, inciso I, alínea \"a\" do Decreto nº 18.697, de 10 de novembro de 2000;

II - estar a empresa requerente adimplente com os tributos municipais;

III - a empresa requerente exercer atividades de administração de cartões de crédito para os serviços previstos no item 15.01 da lista de serviços do artigo 102 da Lei nº 15.563/91, com redação dada pela Lei nº 16.933, de dezembro de 2003.

§ 1º. Considera-se adimplente com os tributos municipais a empresa que tiver em curso parcelamento, desde que não haja parcelas em atraso.

§ 2º. Sem prejuízo dos requisitos contidos nos incisos deste artigo, para usufruir os benefícios previstos no artigo 6º da Lei nº 17.193/06, a empresa deverá estar funcionando no Município do Recife há mais de quatro trimestres, empregando durante todo o período no mínimo 50 (cinqüenta) funcionários que exerçam as funções previstas no inciso III deste artigo.

Art. 3º As empresas que se interessarem em participar do programa deverão formalizar requerimento à Secretaria de Finanças em meio digital ou mediante preenchimento de formulário.

§ 1º. Portaria do Secretário de Finanças determinará a documentação que deverá ser apresentada por ocasião do requerimento.

§ 2º. O requerimento e a documentação necessária deverão ser apresentados ou enviados por meio digital até o último dia útil do trimestre em curso para o gozo dos benefícios previstos na ( continua ... )

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