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Lei Mun. Recife/PE 17.193/06 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.193 de 30.03.2006

DOM-Recife: 31.03.2006

Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento e a regularidade fiscal das empresas estabelecidas no Município do Recife que exerçam atividades de administração de cartões de crédito para os serviços previstos no item 15.01 da lista de serviços do artigo 102, da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Para efeitos de aplicação da presente Lei, deverá o exercício ser dividido em 4 (quatro) trimestres, da seguinte forma:

I - primeiro trimestre - composto dos meses de janeiro a março;

II - segundo trimestre - composto dos meses de abril a junho;

III - terceiro trimestre - composto dos meses de julho a setembro;

IV - quarto trimestre - composto dos meses de outubro a dezembro.

Art. 3º As empresas que se interessarem em participar do programa, para auferir os benefícios previstos nesta Lei a partir do trimestre subseqüente, deverão formalizar requerimento à Secretaria de Finanças no prazo previsto em regulamento.

Parágrafo Único. São condições para concessão do benefício a regularidade fiscal e o funcionamento no Município há mais de 4 (quatro) trimestres, mantendo o contribuinte, neste período, relação de emprego com pelo menos 50 ( cinqüenta ) funcionários.

Art. 4º Anualmente deverão as empresas inscritas no programa comprovar que satisfazem os requisitos necessários à outorga do benefício como condição para a renovação do benefício, na forma prevista ( continua ... )

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