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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.235/84 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.235 de 22.11.1984

DOM-Campo Grande: 23.11.1984

Altera as tabelas nºs 2 e 7 da Lei nº 1.466, de 26.10. 1973 - Código Tributário (Isenta do pagamento de taxa de licença de localização e funcionamento ou renovação, as atividades profissionais autônomas e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As tabelas nºs 2 e 7 da Lei nº 1.466, de 26.10.73 passam a vigorar com a redação e valores constantes dos anexos desta lei.

Art. 2º Ficam isentos do lançamento da taxa de Licença de Localização e Funcionamento ou Renovação os profissionais autônomos:

Ajudante Despachante

Antenista

Artesão

Ascensorista

Atendente de Enfermagem

Auxiliar

Barbeiro

Bordadeiras

Calceteiro

Carregador

Cavuqueiro

Costureira

Cozinheiro

Empalhador

Encanador

Estagiário - Solicitador

Funileiro

Garçon

Graniteiro

Guardador de Veículos

Jardineiro

Lavadeira

Lustrador/Envernizador/Encerador

Manicure

Mensageiro

Músico

Pasteleiro

Pedreiro

Pespontador

Remador

Remendos e Serzimentos

Sapateiro

Servente - Zelador

Silheteiro

Dedetizador

Engraxate

Entregador

Guarda Noturno

Limpador de Fossa

Raspador Tacos

Carroceiro

Confeiteiro

Estivador e os de atividades afins ou correlatas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campo Grande, 22 de novembro de 1.984.

Lúdio Martins Coelho

Prefeito Municipal

TABELA 2

( continua ... )

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