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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.649/89 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.649 de 16.10.1989

DOM-Campo Grande: 17.10.1989

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica revogado o inciso I do Parágrafo 1º e o Parágrafo 2º do artigo 159 da lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e modificada pelo artigo 2º da lei nº 2.373, de 23 de dezembro de 1986.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 16 DE OUTUBRO DE 1989.

LÚDIO MARTINS COELHO

PREFEITO ( continua ... )

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