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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.459/87 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.459 de 28.12.1987

DOM-Campo Grande: 29.12.1987

Dá nova redação a lista de serviços a que se refere o artigo 155 da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário do Município de Campo Grande) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A lista de serviços a que se refere a artigo 155, da lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário do Município de Campo Grande) passa a ter a redação da lista anexa a presente lei.

Art. 2º O § 3º do artigo 180, da lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário do Município de Campo Grande) passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Quando os serviços a que se refere os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90 e 91 da lista constante do artigo 155 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma prevista no "caput" deste artigo, calculado em dobro sobre cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 3º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias a comprovação dos fatos geradores citados nos itens 94 e 95, serão fornecidas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do artigo 197 da lei nº 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto as disposições constantes das leis municipais de nºs. 2.261, de 29.05.85; ( continua ... )

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