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IN SF/Ribeirão Preto - SP 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 30.03.2006

DOM-Ribeirão Preto: 31.03.2006

Regula a Declaração "de ISS Eletrônica - e.ISS, a Nota Fiscal Eletrônica - e.NF, a Guia de Recolhimento Eletrônica - e.GIA e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 14 da IN nº 1, de 28.01.2010.

AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante art. 11 da Lei Complementar 101/00;

III - A obrigação da administração pública em praticar atos com a brevidade possível, e estritamente só até o quanto necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

IV - O constante na Lei Complementar 1.944/05 que instituiu a informatização dos atos de interesse do poder público.

ESTABELECE :

Art. 1º Todas as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Público, as pessoas físicas prestadoras de serviços, os condomínios edifícios e as obras de construção civil sediadas no Município de Ribeirão Preto deverão, mensalmente, fazer a Declaração de ISS Eletrônica - e.ISS, dos serviços prestados e/ou tomados.

§ 1º. O Livro Eletrônico do Prestador de Serviços - e.LPS e o Livro Eletrônico do Tomador de Serviços - e.LTS serão escriturados, através do programa e.ISS, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, na internet, mediante senha pessoal, no endereço www.ribeiraopreto.sp.gov.br, vedada a escrituração manual, salvo nas situações de indisponibilidade do sistema eletrônico.

§ 2º. O Livro Eletrônico do Prestador de Serviços - e.LPS e o Livro Eletrônico do Tomador de Serviços - e.LTS deverão ser impressos e encadernados, a cada final de exercício, na forma do ( continua ... )

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