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Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.272/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.272 de 29.03.2006

D.O.U.: 03.04.2006

(Recomenda ao INSS que estabeleça condições para os novos empréstimos consignados em benefícios previdenciários)


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social em sua 119ª Reunião Ordinária, realizada em 29/03/2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Considerando a necessidade de estabelecer novas diretrizes e assegurar maior transparência aos critérios adotados pelas instituições financeiras nas operações de crédito consignado em benefícios previdenciários;

Considerando os limites de 30% de Reserva de Margem Consignável - RMC e 36 parcelas para os empréstimos consignados em benefícios previdenciários; e

Considerando a necessidade de estimular a competição entre as instituições financeiras, visando a redução de custos e ampliação de serviços, bem como proporcionar maior transparência e segurança na contratação de empréstimo pelo beneficiário da Previdência Social, resolve:

1. Recomendar ao INSS que estabeleça as seguintes condições para os novos empréstimos consignados em benefícios previdenciários:

a) Proibir a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas incidentes sobre empréstimos em consignação junto ao INSS, de forma que a taxa de juros passe a expressar o custo efetivo do empréstimo;

b) Estabelecer que as instituições financeiras tornem explícitas, em planilha a ser publicada conforme instrução do INSS, as taxas efetivas cobradas para os diferentes prazos de tomada de empréstimo; e

c) Impor penalidades rígidas àquelas instituições que fornecerem informações falsas ou incorretas aos tomadores de empréstimo.

2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

Presidente do ( continua ... )

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