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ADE DRF/PASSO FUNDO - RS 12/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO/RS - DRF/PASSO FUNDO - RS nº 12 de 30.03.2006

D.O.U.: 03.04.2006

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 250, inciso XXI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, no uso da competência delegada pela Portaria Cosit nº 2, de 12 de setembro de 1995, e face ao disposto no artigo 65 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002,

Resolve:

Artigo único. Declarar que o estabelecimento da empresa ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA., cadastrado no CNPJ sob o nº 97.318.943/0001-07, situado na Rodovia RS 569, Km 30, município de Barra Funda/RS, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre os seguintes produtos: refrigerante de guaraná, marca Sarandi, registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A.) nº RS 05286 00026-3; refrigerante misto de limão e vegetais, marca Sarandi Cola com Limão, registro no M.A.P.A. nº RS 05286 00041-7; refrigerante misto de limão e vegetais de baixa caloria, marca Sarandi Cola Light com Limão, registro no M.A.P.A. nº RS 05286 00035-2; refrigerante de limão e lima ácida, marca Sarandi, registro no M.A.P.A. nº RS 05286 00028-0; refrigerante de laranja, marca Sarandi, registro no M.A.P.A. nº RS 05286 00027-1; refrigerante de uva, marca Sarandi, registro no M.A.P.A. nº RS 05286 00033-6; refrigerante de guaraná de baixa caloria, marca Sarandi, registro no M.A.P.A. nº RS 05286 00031-0; refrigerante misto de limão e vegetais de baixa caloria, marca Tampy Cola Light com Limão, registro no M.A.P.A. nº RS 05286 00037-9; e refrigerante misto de limão e vegetais, marca Tampy Cola com Limão, registro no M.A.P.A. nº RS 05286 00034-4, conforme processo administrativo nº 13026.000059/2004-93.

DORLEI FRANCISCO ( continua ... )

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