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Port. Sec. Faz. - TO 1.585/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.585 de 28.10.2002

DOE-TO: 06.11.2002

Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos e adota outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 1.850 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338, de 16 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, prevista nos incisos XIV e XV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida mediante a apresentação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO dos seguintes documentos:

I - para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros:

a) nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;

b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CLRV, quando se tratar de veículo usado;

c) documento de credenciamento do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Diretoria de Transporte da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Tocantins;

d) Ato Declaratório expedido pela Diretoria da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;

II - para veículo automotor novo, inclusive motocicleta, a nota fiscal de aquisição emitida a partir de 16 de outubro de 2002 por estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido neste Estado relacionado no Anexo Único a esta Portaria.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.639 de 13.11.2002.

"Redação Anterior: II - para veículo automotor novo a nota fiscal de aquisição emitida a partir de 16 de outubro de 2002 por estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido neste Estado relacionado no Anexo Único a esta ( continua ... )

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