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Dec. Est. RS 44.375/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.375 de 30.03.2006

DOE-RS: 31.03.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 16/05, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05/05, publicado no Diário Oficial da União de 25/04/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2108 - No art. 9º do Livro I, a alínea "e" do Inciso VIII e a alínea "b" de sua nota, passam a vigorar com a segainte redação:

"e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - Cl, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - SI e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou físcalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/04, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual;"

"b) o destinatário seja Usina de Beneficiamenlo de Sementes do próprio produtor ou usina registrada na Secretaria da Agricultora e Abastecimento e no Ministério da Agricultura, Pecuária e ( continua ... )

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