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Dec. DF 26.690/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.690 de 30.03.2006

DO-DF: 31.03.2006

Institui Campanha a ser desenvolvida no Distrito Federal, para conscientizar a população sobre a necessidade da solicitação de Documento Fiscal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 936, de 13 de outubro de 1995, e

Considerando a necessidade de estimular continuamente o cidadão ao hábito de exigir documentos fiscais, desenvolvendo a conscientização da população, quanto à relevância dos impostos, no cumprimento de suas obrigações sociais,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal desenvolverá Campanha, dividida em duas fases, para estimular a conscientização da população sobre a necessidade de ser solicitado Documento Fiscal, sendo:

I - Fase Inicial, no primeiro ano da Campanha;

II - Fase Continuada, a ser iniciada logo após o término da Fase Inicial.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no inciso I do art. 1º, deste Decreto, fica instituída a campanha SUA NOTA VALE PRÊMIO, a ser desenvolvida no Distrito Federal, no período de junho a dezembro de 2006, pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF - com fulcro na PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SE.

Art. 3º A campanha SUA NOTA VALE PRÊMIO se caracterizará por sorteio de cupons a serem distribuídos em troca de Documentos Fiscais entregues pelo público, para ter direito à participação nos sorteios com distribuição de prêmios.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação deste Decreto, constituirá a comissão a que se refere o art. 2º da Lei nº 936, de 13 de outubro de 1995 e expedirá instruções sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de implementação da Fase Inicial da Campanha prevista no art. 1º deste Decreto.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá solicitar a colaboração das Secretarias e Órgãos do Distrito Federal na implementação das disposições contidas neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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