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Port. Sec. Faz. - BA 124/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 124 de 30.03.2006

DOE-BA: 31.03.2006

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 35-A da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001.

RESOLVE

Art. 1º A administradora de cartões de crédito ou de débito entregará, até o décimo quinto dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 1º Para identificação dos contribuintes do ICMS, a administradora deverá baixar, no dia primeiro de cada mês, o arquivo "contribuintes.exe", a partir do endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, seguindo as opções <Legislação e Contencioso>, <Arquivos para Download> e <CNPJ de Ativos e Inativos>.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 352 de 27.10.2006.

Redação Antiga: "§ 1º Para identificação dos contribuintes do ICMS, a administradora deverá baixar, no dia primeiro de cada mês, o arquivo "cnpj.exe", a partir do endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, seguindo as opções <Legislação e Contencioso>, <Arquivos para Download> e <IE Ativas com CNPJ>."

§ 2º Na elaboração dos arquivos eletrônicos deverá ser observado o "Manual de Orientação" constante no anexo único desta Portaria.

§ 3º As informações deverão ser entregues validados pelo programa Validador TEF e transmitidos, via Internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), disponíveis no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 352 de ( continua ... )

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