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Port. Sec. Faz. - TO 379/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 379 de 05.03.2006

DOE-TO: 31.03.2006

(Altera a Portaria/Sefaz nº 1.585/02, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos e adota outras providências)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º Portaria/Sefaz nº 1.585/2002, de 28 de outubro de 2002, passa a viger com a seguinte alteração:

"Artigo 2º Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições previstas no Convênio ICMS 51/00, desde que o consumidor adquirente seja estabelecido neste Estado.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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