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LC Câm. Munic./Porto Alegre-RS 209/90 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 209 de 04.04.1990

D.O.U.: 04.04.1990



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo dispositivos da Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989 .

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com as modificações posteriores:

"Artigo 21. (...)

VII - empresas de representação comercial: 2,0% ."

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 04 de abril de 1990.

Valdir Fraga,

Presidente.

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