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LC Mun. Porto Alegre/RS 209/89 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 209 de 28.12.1989

D.O.U.: 29.12.1989



O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º São introduzidos as seguintes alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com as modificações posteriores:

I - O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Os tributos da competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

d) Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.

II - Taxa de:

a) Coleta de Lixo;

b) Iluminação Pública;

c) Licença para Execução de Obras;

d) Fiscalização de Serviços Diversos;

e) Fiscalização de Localização e Funcionamento;

f) Fiscalização de Anúncios.

III - Contribuição de Melhoria."

II - Os incisos I e II do art. 3º passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º É fato ( continua ... )

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