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Port. MTE 34/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 34 de 29.03.2006

D.O.U.: 31.03.2006

(Aprova o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã, desenvolvido no âmbito do PNPE)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 86 de 26.06.2006.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na art. 5º, inciso I, do Decreto nº 5.199, de 30 de agosto de 2004, e a proposição do Conselho Consultivo do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - CCPNPE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã, desenvolvido no âmbito do PNPE.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 514, de 12 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2005, Seção I, págs. 94 e 95.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO

PROJETO "JUVENTUDE CIDADÃ"

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Histórico do Projeto

As graves conseqüências sociais decorrentes de duas décadas de baixo crescimento econômico tornam-se ainda mais sérias quando são combinadas com a insuficiência de cobertura da rede de proteção social. O jovem que se encontra fora do mercado de trabalho e da escola ou com baixa escolaridade é um daqueles atingidos mais rápida e diretamente por essas conseqüências. Entretanto, o processo de qualificação necessário para seu efetivo ingresso no mercado de trabalho foi se tornando cada vez mais exigente e excludente.

1.1 Em 1996, a idéia do Projeto Serviço Civil Voluntário - SCV surgiu como uma das respostas a esse desafio no âmbito do Programa Nacional de Direitos Humanos, com a preocupação de criar alternativas de qualificação profissional para os jovens com idade ( continua ... )

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