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Res. CNSP (SUSEP) 144/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 144 de 30.03.2006

D.O.U.: 31.03.2006

(Altera a Resolução CNSP nº 138, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 151 de 28.11.2006.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e considerando o que consta do Processo CNSP nº 98, de 12 de dezembro de 1998, na origem, e processo SUSEP nº 15414.000841/2006-26, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, nos termos do art. 5º, § 1º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 111, de 2004, e com fulcro no disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992, resolveu:

Art. 1º Alterar o artigo 6º da Resolução CNSP nº 138, 24 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.6º O montante de IBNR de cada convênio, constituído conforme disposto nesta Resolução, deverá ser capitalizado mensalmente pela rentabilidade obtida pela carteira de investimentos dos ativos garantidores de IBNR.

§1º A diferença, no respectivo convênio, entre o montante acumulado pelos ativos garantidores da provisão de IBNR e o saldo desta provisão deverá ser contabilizada no IBNR, de uma só vez em 31/01/2006 ou em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), capitalizadas na forma do "caput" deste artigo, no período entre 31/01/2006 e 31/12/2006, com contabilização integral até ( continua ... )

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