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Port. Sec. Faz. - TO 388/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 388 de 28.03.2006

DOE-TO: 30.03.2006

Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 100A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins às novas definições, relativas à Natureza Jurídica, decorrentes do Novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE-Fiscal, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA Nº 7/2002, de 1º de abril de 2003, versão 1.1, discriminados no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I DA PORTARIA SEFAZ Nº 388, DE 28 DE MARÇO DE 2006

TOTAL

TABELA DE NATUREZA JURÍDICA

Correlação entre a Natureza Jurídica utilizada no Cadastro de Contribuintes e a Nova Natureza Jurídica

ENTIDADES EMPRESARIAS
1 - Firma Individual213-5 - Empresário (Individual)
2 - Sociedade em Nome Coletiv ( continua ... )

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