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Com. DICAT/SAIF - MG 17/06 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 17 de 28.03.2006

DOE-MG: 30.03.2006

(Dispõe sobre a retificação dos Comunicados nºs 030/05 e 031/05, ambos de 3 de fevereiro de 2005, relativos respectivamente aos Atos de Registro de ECF nºs 00083-3R2 e 00082-5R2, e da tabela a que se refere o Comunicado nº 061/05, de 05 de julho de 2005)


O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, comunica a retificação dos Comunicados nºs: 030/05 e 031/05, ambos de 3 de fevereiro de 2005, relativos respectivamente aos Atos de Registro de ECF nºs 00083-3R2 e 00082-5R2, e da tabela a que se refere o Comunicado nº 061/05, de 05 de julho de 2005, conforme abaixo:descrito:

Comunicado 030/05 - Ato de Registro 00083-3R2:

"4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

DENOMINAÇÃO CNPJ INSC. ESTADUAL/MG TIPO DE PRODUÇÃO
PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA 54.083.035/0001-60 062.837677.06-66 OEM

9.7. tendo em vista o disposto na Portaria 13/2005, de 12 de abril de 2005, o ECF a que se refere este Ato de Registro somente poderá ser autorizado para uso se atendidas as condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 1º da referida ( continua ... )

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