x
x
x
Res. SER - RJ 2.405/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 2.405 de 25.02.1994

DOE-RJ: 28.02.1994

Regulamenta disposições da Lei nº 2.180, de 12.11.93, pertinentes ao ICMS devido nas operações com "ticket refeição".


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 288 de 21.06.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 16 e Parágrafo Único e no artigo 17 e §§, da Lei 2.180/93,

RESOLVE:

Art. 1º Os autos de infração lavrados pelo Departamento de Operações Especiais, relativamente à utilização de "ticket refeição" e "cartões de crédito", poderão ser cancelados desde que fique comprovado que o valor da base de cálculo utilizada para o lançamento do imposto, seja inferior ao valor das saídas declaradas na DECLAN ou no livro Registro de Saídas modelo 2-A, do exercício em questão.

Parágrafo único - Inexistindo nos arquivos da SER a documentação referente a competência de algum exercício, servirá como parâmetro para a decisão os documentos dos exercícios subseqüentes.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 267 de 27.03.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Os autos de infração lavrados pelo Departamento de Operações Especiais, relativamente à utilização de "tickets refeição", poderão ser cancelados após o exame da situação de cada estabelecimento, mediante requerimento apresentado na sede daquele Departamento até o dia 31 de março de 1994, instruído com as seguintes informações:
I - valores das vendas relativas ao exercício fiscal considerado no auto de infração, lançados no livro Registro de Saídas, modelo 2-A e na DECLAN, com juntada das respectivas cópias; e
II - número do auto de infração e do correspondente processo administrativo-tributário, com juntada de cópia da terceira via do AI, objeto do pedido de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?