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Dec. Est. AM 25.766/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.766 de 27.03.2006

DOE-AM: 27.03.2006

(Altera a nomenclatura e a NCM/SH do produto para a empresa que especifica, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº 10.778/2005 - SPT/SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 22 de janeiro de 2006, referendada através da Resolução nº 001/2006 - CODAM, que aprova a Proposição nº 010/2006 - GS/SEPLAN;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação e a NCM/SH do produto incentivado pelo Decreto nº 24.567, de 10 de setembro de 2004, para: Refrigerantes, NCM/SH: 2202.10, relativo à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV - Filial, estabelecida na Av. Constantino Nery, 2.757 - Flores, inscrita no CNPJ sob nº 02.808.700/0071-1 e no CCA sob o nº 06.200.204-0, observado o disposto no inciso VI do art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de setembro de 2003.

Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata este artigo somente se aplica para os bens elaborados com extratos, xaropes sucos, sabores ou concentrados à base de frutas e/ou vegetais produzidos e integralmente processados por indústria localizada no Estado, observado o disposto no inciso VI do art. 1º da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 27 de março de 2006.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado do Amazonas

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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