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IN Sec. Faz. - CE 7/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 06.03.2006

DOE-CE: 27.03.2006

Dispõe sobre o fornecimento de certificado de regularidade de débitos fiscais por meio da internet.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que determina possuir os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (parágrafo único do CTN);

CONSIDERANDO o disposto na alínea "b" do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, CONSIDERANDO, ainda, o disposto no parágrafo único do art.120 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, a relevante necessidade do Fisco se adequar aos avanços da alta tecnologia no campo da informática; RESOLVE:

Art. 1º O Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais poderá ser expedido por meio da rede mundial de computadores - Internet - mediante o acesso ao seguinte endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ-CE: http://www.sefaz.ce.gov.br, em uma só via e com validade máxima de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º O Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais será emitido conforme modelo constante do anexo único a esta Instrução Normativa, e conterá os seguintes elementos:

I - nome ou razão social do interessado;

II - número de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, se for o caso;

III - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o caso;

IV - indicação da hora e da data da emissão;

V - as razões da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Art. 3º O Certificado a que se refere o art.1º somente será emitido nas seguintes situações:

I - quando o crédito tributário não estiver vencido;

II - quando da cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou

III - quando o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa nos termos do ( continua ... )

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