Port. Sec. Trib. - RN 36/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 36 de 28.03.2006

DOE-RN: 30.03.2006

Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 10, § 9o da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 novembro de 1997,

Considerando entendimento mantido na Câmara Setorial de Tributação;

Considerando, ainda, o disposto nos Processos nºs 240.423/05 e 187.277/2005, e no Memorando nº 257/2005-SUMATI, de 02 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores mínimos de referência constantes da relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, relativamente aos seguintes produtos:

I - constantes no Grupo I - Produtos em geral:

ARROZ PRODUTO UNIDADE VALOR (R$) TIPO 1 FARDO 30 Kg 38,00 TIPO 2 FARDO 30 Kg 37,00 ( continua ... )

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