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Res. SER - RJ 267/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 267 de 27.03.2006

DOE-RJ: 29.03.2006

(Altera dispositivos da Resolução SEEF nº 2.405/1994, que regulamenta disposições da Lei nº 2.180, de 12.11.93, pertinentes ao ICMS devido nas operações com "ticket refeição")


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 16 e seu parágrafo único e no artigo 17 e seus §§, da Lei nº 2.180/93, com a alteração dada pelo artigo 2º da Lei nº 2.368/94, e o que consta do Processo nº E-34/011.330/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os artigos abaixo discriminados da Resolução SEEF nº 2.405/94, que passam a ter as seguintes redações:

"Art. 1º Os autos de infração lavrados pelo Departamento de Operações Especiais, relativamente à utilização de "ticket refeição" e "cartões de crédito", poderão ser cancelados desde que fique comprovado que o valor da base de cálculo utilizada para o lançamento do imposto, seja inferior ao valor das saídas declaradas na DECLAN ou no livro Registro de Saídas modelo 2-A, do exercício em questão.

Parágrafo único - Inexistindo nos arquivos da SER a documentação referente a competência de algum exercício, servirá como parâmetro para a decisão os documentos dos exercícios subseqüentes.

"Art. 2ºNa hipótese de processo administrativo-tributário com impugnação ou recurso, cabe ao órgão competente para o julgamento proceder na forma do artigo anterior e, em seguida, encaminhar o processo à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização que, uma vez concordando, determinará o seu cancelamento e providenciará, após a ciência publicada por edital, o arquivamento do respectivo ( continua ... )

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