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Circ. SECEX 27/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 28.03.2006

D.O.U.: 30.03.2006

(Tornar público informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais)


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 24 de 30.04.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e na Portaria MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006,

CONSIDERANDO que, desde a entrada em vigor do SGP de 1995, - de forma autônoma, à margem do GATT - a Comunidade Européia instituiu quotas tarifárias autônomas para importação com tarifa nula para produtos manufaturados de juta e de fibras de coco e que, posteriormente, este sistema de quotas foi ampliado para os produtos feitos à mão e para tecidos fabricados em teares manuais;

CONSIDERANDO que a Circular SECEX nº 39, de 30 de junho de 2004, tornou público o funcionamento do Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para produtos de juta e fibra de coco, para produtos feitos à mão, e para tecidos fabricados em teares manuais;

CONSIDERANDO que após a publicação da referida Circular SECEX a Comunidade Européia alterou esse Sistema de Quotas por meio dos Regulamentos (CE) nº 545/2004, nº 25/2005, nº 1102/2005 e nº 2158/2005 no que se refere ao prazo de validade das quotas tarifárias para produtos de juta e fibra de coco (até 31/12/2008) e às classificações tarifárias dos produtos beneficiados; resolve:

1. Tornar público que se encontram disponíveis no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/ negInternacionais/cerAutenticidade/cerAutenticidade.php, informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para ( continua ... )

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