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Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 10/06 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 10 de 28.03.2006

D.O.U.: 30.03.2006

Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo Artigo 26 da Instrução nº 14 de 18.01.2007.

O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como o art. 9º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar ficam obrigadas a preencher e enviar, mensalmente, pelo sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social, o demonstrativo de investimentos dos seus planos de benefícios.

§ 1º O demonstrativo de investimentos deve contemplar os recursos garantidores dos planos de benefícios, incluídos os ativos do programa de investimentos, adicionadas as disponibilidades e deduzidos os valores a pagar classificados no exigível operacional do referido programa.

§ 2º Para os fins do disposto no caput, as entidades fechadas de previdência complementar devem observar os seguintes parâmetros:

I - o demonstrativo de investimentos deve ser elaborado, de forma independente, para cada plano de benefícios em operação, inscrito no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (CNPB);

II - o demonstrativo de investimentos inclui a composição analítica das carteiras próprias, dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais as entidades fechadas de previdência complementar ( continua ... )

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