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Port. CRE - PR 82/06 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 21.03.2006

DOE-PR: 24.03.2006

(Dispõe sobre a competência para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao ICMS)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e com base nos incisos IX, X e XX do art. 9º, do Regimento da Coordenação da Receita do Estado-CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 088/05, no §1º do art. 71 e na alínea "b" do inciso II do art. 76 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, com redação dada pelo art. 1º, alteração 461ª, do Decreto n. 4.636, de 13 de abril de 2005, e pelo art. 1º, alteração 608ª, do Decreto n. 6.142, de 22 de fevereiro de 2006, resolve:

I - Delegar aos Delegados da Receita Estadual a competência para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de valores iguais ou inferiores a mil Unidades Padrão do Estado do Paraná - UPF/PR, na data da protocolização do pedido, ressalvados os casos que se refiram a operações com combustíveis derivados de petróleo;

II - Nos pedidos relativos a operações com combustíveis derivados de petróleo, o despacho conclusivo do Diretor da Coordenação da Receita do Estado será subsidiado por parecer efetuado pelo Setor de Substituição Tributária da Inspetoria Geral de Fiscalização;

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n. 165/2005.

Curitiba, 21 de março de 2006.

Luiz Carlos ( continua ... )

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