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Lei Est. GO 15.613/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.613 de 24.03.2006

DOE-GO: 27.03.2006

Altera a Lei nº 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 1º (...)

V - produtor de algodão, suas cooperativas e indústrias de beneficiamento de algodão;

(...)

VII - prestador de serviço de telecomunicação.

(...) "(NR)

"Artigo. 2º (...)

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não se aplica ao prestador de serviço de telecomunicação." (NR)

"Artigo. 3º (...)

§ 3º Tratando-se de prestador de serviço de telecomunicação, os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006."(NR)

"Artigo. 4º O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no art. 2º deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 31 de dezembro de 2006 e para o prestador de serviço de telecomunicação que deve efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de junho de ( continua ... )

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