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Dec. Est. PI 11.452/04 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 11.452 de 11.08.2004

DOE-PI: 12.08.2004

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, dos Decretos nºs 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, 1.697, de 07 de novembro de 1973, 10.439, de 05 de dezembro de 2000, 11.142, de 16 de setembro de 2003 e do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nºs 5.364, de 29 de dezembro de 2003 e 5.406, de 06 de julho de 2004,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. (...)

I - (...)II - o importador, extrator, industrial, distribuidor, comerciante atacadista e demais contribuintes, quanto ao imposto devido até a fase final de circulação das mercadorias vendidas a comerciante varejista, desobrigado da apuração do imposto ou não cadastrado na Secretaria da Fazenda;

(...)"

"Art. 26 (...)

(...)

II - em relação às operações de que tratam os arts. 21, incisos II e III, 22, § 2º, inciso II, 24 e 25, obtida pelo somatório das parcelas seguintes, observado o disposto no § 9º: ( continua ... )

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